Após articulações do governo Lula, a Câmara dos Deputados aprovou nesta semana um “confisco” de R$ 8,5 bilhões “esquecidos” pelos brasileiros em contas bancárias sem movimentação há vários anos para ajudar nas contas fiscais de 2024. Mas há como ainda reaver o seu dinheiro?
Após confisco, governo Lula quer mexer no seu FGTS
Os valores “esquecidos” fazem parte de uma lei que propõe uma transição de três anos para o fim da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e para a cobrança de alíquota cheia do INSS em municípios com até 156 mil habitantes. A proposta foi enviada à sanção presidencial.
Depois dessa apropriação, o Ministério da Fazenda publicará no Diário Oficial da União a relação das contas, seus números, bancos em que estão e valores recolhidos. A partir dessa listagem, os titulares poderão contestar o recolhimento no prazo de 30 dias.
No caso de contestação indeferida, caberá recurso com efeito suspensivo ao Conselho Monetário Nacional, a ser apresentado em dez dias após o indeferimento.
Dinheiro em até seis meses
Embora o texto considere que a incorporação será definitiva se não houver contestação, concede prazo de seis meses para o requerente entrar na Justiça reclamando os recursos.
O prazo conta a partir da publicação da listagem ou, se houver decisão administrativa definitiva indeferindo a restituição, contará a partir da ciência dessa decisão pelo interessado.
Por outro lado, o texto permite também, em outro trecho, que o titular da conta reclame os recursos junto à instituição financeira até 31 de dezembro de 2027.
(Com Agência Câmara)
