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O que fazer se o seu dinheiro for “confiscado” pelo governo?

Embora o confisco considere que a apropriação será definitiva se não houver contestação, há prazo de 6 meses para reclamar na Justiça

por Gustavo Kahil
3 min leitura
Dinheiro esquecido

Após articulações do governo Lula, a Câmara dos Deputados aprovou nesta semana um “confisco” de R$ 8,5 bilhões “esquecidos” pelos brasileiros em contas bancárias sem movimentação há vários anos para ajudar nas contas fiscais de 2024. Mas há como ainda reaver o seu dinheiro?

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Após confisco, governo Lula quer mexer no seu FGTS

Os valores “esquecidos” fazem parte de uma lei que propõe uma transição de três anos para o fim da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e para a cobrança de alíquota cheia do INSS em municípios com até 156 mil habitantes. A proposta foi enviada à sanção presidencial.

Depois dessa apropriação, o Ministério da Fazenda publicará no Diário Oficial da União a relação das contas, seus números, bancos em que estão e valores recolhidos. A partir dessa listagem, os titulares poderão contestar o recolhimento no prazo de 30 dias.

No caso de contestação indeferida, caberá recurso com efeito suspensivo ao Conselho Monetário Nacional, a ser apresentado em dez dias após o indeferimento.

Dinheiro em até seis meses

Embora o texto considere que a incorporação será definitiva se não houver contestação, concede prazo de seis meses para o requerente entrar na Justiça reclamando os recursos.

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O prazo conta a partir da publicação da listagem ou, se houver decisão administrativa definitiva indeferindo a restituição, contará a partir da ciência dessa decisão pelo interessado.

Por outro lado, o texto permite também, em outro trecho, que o titular da conta reclame os recursos junto à instituição financeira até 31 de dezembro de 2027.

(Com Agência Câmara)

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