A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) aprovou, nesta quarta-feira (10), requerimento do senador Ciro Nogueira (PP-PI) para a realização de auditoria, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), para avaliar a decisão de retenção da distribuição de dividendos extraordinários aos acionistas da Petrobras (PETR3; PETR4).
“A Petrobras, no último dia 7 de março, em reunião do Conselho de Administração da Empresa, decidiu pela retenção dos dividendos extraordinários. A medida adotada pela empresa, majoritariamente controlada pelo governo federal, suscitou questionamentos sobre a interferência do Poder Executivo na gestão da empresa. Segundo informações divulgadas pela empresa, o valor não distribuído seria destinado para reserva de remuneração do capital, conforme previsão estatutária”, expôs o senador.
Ciro Nogueira apontou ainda que após essa data, foram veiculadas informações desencontradas, no sentido de que tais recursos passariam a compor o caixa da empesa e por essa razão poderiam ser destinados a investimentos.
Na auditoria, o senador requer que sejam averiguados os critérios e fundamentos utilizados pela Petrobras para decidir pela retenção dos dividendos extraordinários do 4º trimestre de 2023; a conformidade dessa decisão com as políticas internas da empresa e com as normas regulatórias pertinentes; a análise dos impactos financeiros, econômicos e sociais dessa decisão para os acionistas da Petrobras e para a sociedade em geral; e a transparência e a clareza na divulgação das informações relacionadas à distribuição de dividendos por parte da Petrobras.
Veja o requerimento
Compensação
Também foi deliberado requerimento da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA) para solicitar informações ao Ministério da Fazenda e acionar o TCU para auditar a legalidade dos atos praticados acerca da compensação devida pela União pelas perdas pelo estado e municípios do Maranhão, em função da Lei Complementar 201, de 2023 — que trata da compensação de perdas com o ICMS, a partir da redução da carga tributária estadual sobre combustíveis e energia elétrica pela Lei Complementar 194, de 2022.
“É que não se tem notícia de que os municípios do Maranhão receberam os recursos desta compensação financeira aprovada pelo Congresso Nacional e garantida pelo governo federal, estando as finanças públicas municipais carecedoras desses recursos para a manutenção de importantíssimas políticas públicas”, justificou a senadora.
Audiência pública
Foi aprovado requerimento apresentado pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) para realização de audiência pública pela CTFC, em conjunto com as comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e a de Assuntos Sociais (CAS), com o objetivo de instruir o PL 5.008/2023, que “dispõe sobre a produção, importação, exportação, comercialização, controle, fiscalização e propaganda dos cigarros eletrônicos, e dá outras providências”.
Adiamento
A CTFC adiou a análise de projetos de lei previstos em pauta, entre eles o PL 1.769/2019, que define o percentual mínimo de 35% de matéria seca total de cacau nos chocolates, e exige que a informação esteja presente nos rótulos dos produtos. Também ficaram para uma próxima reuinão o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 79/2023, que institui o Grupo Parlamentar de Prevenção e Combate à Fraude e à Corrupção; o PL 4.889/2023, que dispõe sobre a simplificação da documentação exigida nas operações de câmbio de valores até o limite da cota na forma da lei e o PL 4.652/2019, que obriga os estacionamentos privados de shopping centers, centros comerciais ou estabelecimentos semelhantes a concederem o dobro do período de tolerância para saída a idosos, pessoas com deficiência e seus acompanhantes.
