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Senado aprova texto-base de projeto que regulamenta apostas esportivas, as chamadas “bets”

O texto prevê taxação de 12% sobre as empresas e 15% sobre os prêmios, no Imposto de Renda de Pessoa Física

por André Torres
3 min leitura
(Imagem: Reprodução/Freepik/@tohamina)

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira o texto principal de projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas, as chamadas “bets“, proposta acompanhada de perto pelo governo, que vê na medida a possibilidade de incrementar as receitas conforme atua para tentar cumprir a meta fiscal de déficit primário zero em 2024.

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Estimativa do Executivo incluída no projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) prevê um impacto de 1,65 bilhão de reais apenas em 2024 com essa proposta, entre impostos e taxas.

O texto prevê taxação de 12% sobre as empresas e 15% sobre os prêmios, no Imposto de Renda de Pessoa Física.

“Ressalto, que atualmente as chamadas bets, apesar de legais, por não estarem regulamentadas não estão recolhendo tributos no Brasil”, argumentou o relator da proposta no parecer, senador Angelo Coronel (PSD-BA).

“Tais recursos podem trazer receitas estimadas de 10 bilhões de reais anuais ao país, além dos quase 4 bilhões de reais já previstos pelas mais de 130 autorizações já pleiteadas no Ministério da Fazenda”, acrescentou.

O projeto das bets tem como objetivo definir as regras gerais da regulamentação da modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa e estabelece as bases para a exploração da atividade, que carecerá de autorização do Ministério da Fazenda, que terá acesso a todos os sistemas e informações financeiras dos operadores de apostas.

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Apostas esportivas 2
(Imagem: © Joédson Alves/ Agência Brasil)

As multas previstas no projeto a operadores não autorizados podem chegar a 2 bilhões de reais.

O regime de exploração das apostas fixas criado pelo projeto traz exigências como o pagamento de outorga de até 30 milhões de reais.

Os operadores precisam ter sede e administração no Brasil e cumprir requisitos técnicos de segurança cibernética, infraestrutura de tecnologia de informação, entre outros.

Os operadores também serão obrigados a ter mecanismos de ouvidoria e prevenção à lavagem de dinheiro. É exigido ainda o reconhecimento facial de apostadores para impedir que crianças apostem e para prevenir a ludopatia (vício em jogo), com a previsão de exclusão de apostadores por laudo de profissional de saúde.

Após a votação do texto-base, senadores aprovaram emenda oferecida pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ) prevendo a exclusão da possibilidade de apostas na modalidade de quota fixa em eventos virtuais de jogos online.

(Imagem: Freepik/ @
rawpixel.com)
(Imagem: Freepik/ @ rawpixel.com)

Líder do PL na Casa, o senador afirmou que apresentou a emenda por entender que a modalidade virtual de jogos on line iria abarcar “tipos de apostas atualmente ilegais no país, tais como jogos típicos de cassinos”.

O advogado Pedro Simões, sócio da área Penal Empresarial do Veirano Advogados, considera o projeto “benéfico” ao manter a tributação em 12% sobre as empresas, “uma tributação considerada razoável pelo mercado”, além de incrementar a arrecadação federal com os valores das outorgas pelas licenças.

“O PL também endereça questões como proibição de participar da Sociedade Anônima do Futebol e Casas de Apostas ao mesmo tempo, regulamentação de propagandas, além de mecanismos para evitar ludopatia. Não vejo grandes jabutis”, avaliou.

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