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O presidente Lula sancionou na sexta-feira (17) a lei que cria o novo Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT – Lei Complementar 207, de 2024), que será cobrado anualmente, a partir do ano que vem, de todos os proprietários de automóveis e motocicletas novos e usados e vai servir para o pagamento de indenizações por acidentes.
O novo seguro deverá custar entre R$ 50 e R$ 60, segundo estimativas do governo, e os recursos arrecadados ficarão em um fundo administrado pela Caixa Econômica Federal.
