A Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira, 8, sessão deliberativa extraordinária semipresencial, cuja pauta ainda não foi definida.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), deve convocar os líderes das bancadas para a tradicional reunião na residência oficial, durante a tarde, para decidir as matérias que serão votadas no plenário.
No radar, está a regulamentação das bets. Deputados da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) debatem o tema em um almoço, às 12h, em Brasília, com a presença do deputado Tião Medeiros (PP-PR), autor de uma proposta na área.
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O projeto de lei de Medeiros altera a Lei nº 14.790/2023, que dispõe das apostas de quota fixa, de modo a “condicionar a manutenção de percepção de benefícios sociais instituídos pelo governo federal à não participação em apostas virtuais”.
Na prática, a proposta proíbe a participação de apostadores que sejam beneficiários de programas sociais do governo federal. As empresas do setor ficam obrigadas a enviar ao Ministério da Fazenda, mensalmente, um relatório com a identificação dos apostadores e dos valores apostados.
Além disso, durante a tarde, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) discute sobre o projeto de lei que concede anistia a todos os participantes de manifestações que ocorreram desde 30 de outubro de 2022, o que perdoaria as penas daqueles que integraram os ataques de 8 de janeiro.
Também está na pauta da CCJ o projeto que altera a Constituição para proibir que o Supremo Tribunal Federal (STF) emita decisões monocráticas que suspendam a eficácia de leis e de atos do presidente da República, do Senado e da Câmara, exceto em casos de grave urgência ou perigo de dano irreparável.
Constam ainda na pauta da comissão a PEC que cria a possibilidade de sustação de decisões do STF e o projeto de lei que estabelece a hipótese de crime de responsabilidade pelos ministros da Corte.
(Com Agência Câmara)
