O Projeto de Lei 1413/23 permite que uma decisão judicial transitada em julgado seja executada sem necessidade de transcurso de prazo (15 dias) para que…
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O Projeto de Lei 3007/23 assegura ao estudante com síndrome de Down o direito à matrícula em escola regular e, no contraturno, em escola da…
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O Projeto de Lei 193/23 permite que a desfiliação partidária seja solicitada pelo interessado por meio eletrônico. O partido terá prazo de cinco dias úteis…
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O Projeto de Lei 3506/23 estabelece as regras para o pagamento de débito com a União, já inscrito em dívida ativa, por meio da entrega…
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O Projeto de Lei 3290/23 reduz a carga de trabalho da pessoa com deficiência em uma hora diária. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto…
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O Projeto de Lei 3693/23 proíbe a cobrança de taxa para emissão de documentos por instituições de ensino superior privadas ou filantrópicas. O texto, em…
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O Projeto de Lei 3802/23, do deputado licenciado Jeferson Rodrigues (GO), inclui a proibição de o agressor frequentar bares e boates entre as medidas protetivas…
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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 45/23 regulamenta o funcionamento do Comitê de Política Monetária (Copom). O objetivo é garantir segurança jurídica às deliberações do…
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A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou, em novembro, projeto que atualiza a lei de regulamentação dos fundos constitucionais…
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O Projeto de Lei 3915/23 proíbe artistas e influenciadores digitais de fazerem divulgação ou propaganda de atividades relacionadas a jogos de azar, empresas de apostas…
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O Projeto de Lei 2767/23 regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas. O texto, de autoria do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), está em análise…
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Investimentos
Comissão aprova proposta que amplia a cobertura dos planos de saúde das entidades de autogestão
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4119/20, que autoriza entidades de autogestão a oferecerem cobertura de planos de…
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O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.821/24, que cria a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População…
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O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a lei que cria o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno…
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A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou proposta que prevê o pagamento do Benefício da Prestação Continuada (BPC) a pessoas com…
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A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou em novembro projeto de lei que permite a renúncia de aposentadoria…
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, a lei que regula os serviços de praticagem e mantém a Marinha como responsável pela…
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Economia
Nova lei torna hediondo o crime de sequestro de crianças; bullying e cyberbullying passam a ser crime
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.811/24, que torna hediondos crimes como sequestro, cárcere privado ou tráfico de pessoas quando praticados…
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A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou em novembro o projeto de lei que inclui no Código…
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Economia
Comissão aprova proposta que inclui atribuições do Ministério da Saúde na Lei do Farmácia Popular
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro proposta que altera a lei de criação do Farmácia Popular para inserir as atribuições…
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O Projeto de Lei 1671/23, do deputado Vermelho (PL-PR), determina ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a abertura de linhas de crédito…
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O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.806/24, que obriga os laboratórios farmacêuticos a imprimirem um alerta no rótulo de…
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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei garantindo lar provisório ao animal que dependa exclusivamente de pessoa presa. O…
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A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante seguro de vida e contra…
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O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, sem vetos, a Lei 14.801/24, que cria debêntures de infraestrutura a serem emitidas por concessionárias…
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Economia
Comissão aprova projeto que prevê bilhete único nacional para sistemas de transporte público
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1830/22, pelo qual a União coordenará a implementação de um sistema…
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Já está em vigor a Lei 14.787/23, que prorroga para 2028 a vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura…
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O Projeto de Lei 4092/23 explicita, no Código de Trânsito Brasileiro, a autorização para que condutores de motocicletas que atuam no transporte de mercadorias (moto-frete)…
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Depois de décadas de debates, o principal tema aprovado pela Câmara dos Deputados em 2023 foi a reforma tributária (PEC 45/19), que unifica impostos e…
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O Congresso Nacional aprovou o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 (PLN 29/23), que prevê despesas de R$ 5,5 trilhões. A maior parte…
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A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas on-line, as chamadas bets (PL 3626/23). O texto aprovado tributa empresas…
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Economia
Deputados aprovam urgência para projeto que regulamenta programas de milhas aéreas; acompanhe
A Câmara dos Deputados aprovou requerimento de urgência para o Projeto de Lei 2767/23, do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), que regulamenta programas de milhagens das…
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O Congresso Nacional reúne-se nesta quinta-feira (21), às 10 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados para votar 11 projetos de lei que abrem crédito…
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A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados discute na terça-feira (19) a cadeira produtiva do gás natural veicular. A audiência será realizada a…
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A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados discute na próxima quarta-feira (20) a prática esportiva do footgolf, uma mistura de futebol e golfe. O…
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Economia
Autor da PEC da reforma tributária, Baleia Rossi diz que texto vai gerar crescimento sustentável
O autor da proposta da reforma tributária (PEC 45/19), deputado Baleia Rossi (MDB-SP), afirmou que o texto aprovado em primeiro turno pelo Plenário da Câmara…
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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, afirmou que a reforma tributária poderá ser promulgada na próxima quarta-feira (20) em uma grande cerimônia. O…
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A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados ouve a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, na terça-feira…
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A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados discute nesta quinta-feira (14) a iniciativa da Eletrobras (ELET6) de incorporar Furnas. O debate será…
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A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados discute nesta quarta-feira (13) boas práticas para a proteção de dados e para a publicidade voltada para…