O processo envolvendo a colaboração premiada do empresário foi analisado pela 2a. Turma.
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Para o Plenário, a norma estabelece parâmetros gerais, sem comprometer a autonomia dos municípios
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O impacto financeiro da destruição foi da ordem de R$ 11,4 milhões, apenas no STF
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O prazo começa a contar a partir da data de publicação do acórdão do julgamento
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A decisão é do ministro Gilmar Mendes.
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Constituição catarinense e lei estadual admitiam que esses prestadores de serviço fiscalizassem e impusessem sanções em segurança sobre incêndio
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