A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realiza na quinta-feira (12), a partir das 9h, mais uma audiência pública para debater os impactos da reforma tributária, desta vez sobre os setores de saúde e educação.
A reforma foi promulgada em dezembro de 2023, com a Emenda Constitucional 132. Neste momento, está em tramitação no Senado o PLP 68/2024, projeto de lei complementar que regulamenta a reforma.
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O projeto
O PLP 68/2024 é uma iniciativa do Executivo. Em julho, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto, que então seguiu para o Senado.
O texto agora está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Ao mesmo tempo, a CAE vem promovendo debates sobre a regulamentação. Já foram apresentadas mais de mil emendas ao projeto.
O PLP 68/2024 detalha as regras de unificação dos tributos sobre o consumo, os casos de diminuição da incidência tributária e as normas para a devolução do valor pago, conhecido como cashback.
A regulamentação da reforma tributária é uma exigência da Emenda Constitucional 132, que estipulou a substituição de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por outros três: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo.
O objetivo é simplificar e modernizar o sistema tributário brasileiro, após décadas de tentativas no Congresso sem êxito.
A reunião da CAE será realizada na sala 19 da ala Alexandre Costa (veja a lista de convidados para o debate).
