A Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira medida provisória que regulamenta subvenções, após alterações flexibilizarem a proposta original do governo, incluindo também uma regra mais frouxa do que a planejada pela equipe econômica para o mecanismo de Juros sobre Capital Próprio (JCP).
Decisiva para a tentativa do governo de zerar o déficit primário em 2024, a MP foi aprovada por 335 votos a 56 em plenário e, em seguida, foram rejeitadas sugestões de alterações no texto. A medida agora segue para apreciação do Senado.
Com as mudanças feitas no texto, o potencial de arrecadação deve cair. O Ministério da Fazenda, que ainda não apresentou novas estimativas de impacto, projetava um ganho de 45,8 bilhões de reais para o ano que vem 35,3 bilhões de reais com o tema das subvenções e 10,5 bilhões de reais com JCP.
O acordo político para assegurar a votação da MP passou por um compromisso do governo em aceitar a derrubada de medida que havia limitado o pagamento de emendas orçamentárias de comissão.
Em agosto, o governo apresentou dois textos separados sobre os temas tratados pela MP, com o primeiro propondo limitar a investimentos de empresas os incentivos federais baseados em subvenções concedidas por Estados, enquanto o segundo buscava extinguir o benefício tributário concedido às companhias na distribuição de recursos a acionistas por meio de JCP.
Em relação às subvenções, o texto aprovado ampliou o conceito de investimentos que farão jus à liberação de créditos tributários e estendeu os benefícios fiscais a investimentos no comércio de bens e serviços.
Foram incluídas despesas de aluguel de máquinas e equipamentos nos itens que poderão ser classificados como investimento, o que aumentará o volume de créditos tributários gerados pelas empresas.
Em outra alteração em relação à proposta original, foi incluído no texto um parcelamento especial com desconto de até 80% para a quitação de passivos por empresas impactadas pela medida.
No caso dos Juros sobre Capital Próprio (JCP), o texto aprovado não extingue o mecanismo, mas traz ajustes a sua aplicação. Entre outras restrições, a base de cálculo do benefício apenas poderá considerar o capital efetivamente aplicado na companhia, o que limita a possibilidade de que empresas inflem o patrimônio líquido com o objetivo de aumentar o pagamento de JCP.
Na quinta-feira, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, celebrou o avanço da medida no Congresso, mas reconheceu que a mudança na regra de JCP deve reduzir o ganho arrecadatório. Segundo ele, o governo adotará ainda este ano medidas administrativas, que não dependem de aval do Congresso, para compensar essa perda.
Para não perder a validade, a MP precisa ser aprovada até o dia 7 de fevereiro pelo Senado. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), indicou que o texto será votado até semana que vem.
