Carteira de habilitação de pessoa de baixa renda poderá passar a ser custeada por multas de trânsito. É o que determina o projeto de lei (PL) 3.965/2021, aprovado nesta quarta-feira (30) pela Comissão de Direitos Humanos (CDH).
O relator, senador Dr. Hiran, apresentou voto favorável, mas acolheu emenda para tornar obrigatório o exame toxicológico periódico para motoristas profissionais de moto e de carro categorias A e B. O projeto segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Pelo projeto, do deputado José Guimarães (PT-CE), valores arrecadados com multas de trânsito deverão cobrir os custos da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pessoas pobres.
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Dr. Hiran concordou que o poder público deve pagar pela habilitação de pessoas incluídas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). Segundo o relator, ter a carteira de motorista hoje é um “privilégio”.
As pessoas de baixa renda enfrentam grandes desafios apenas para conseguir equilibrar as despesas essenciais, como saúde, alimentação e moradia, com a renda que possuem — disse.
Atualmente, as multas podem bancar exclusivamente ações referentes a sinalização, engenharia, policiamento, fiscalização, renovação de frota e educação de trânsito.
Exame toxicológico
Dr. Hiran acatou emenda do senador Eduardo Girão (Novo-CE) pela qual a obtenção e/ou renovação da CNH de motoristas profissionais serão condicionadas a testes toxicológicos.
Para o relator, a exigência desses testes para verificar consumo de drogas por motoristas profissionais, sejam autônomos ou empregados, aumentará a segurança no trânsito.
Pela emenda, as clínicas médicas onde forem realizados os exames de aptidão física e mental poderão incluir ambiente específico para a coleta laboratorial do material do teste toxicológico.
Ainda de acordo com o texto aprovado, novos exames toxicológicos deverão ser realizados a cada dois anos e meio, a partir da obtenção ou renovação da CNH.
CDH
Com 19 titulares e igual número de suplentes, a Comissão de Direitos Humanos e Participação Legislativa (CDH) é presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS).
