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Comiss√£o aprova projeto que flexibiliza regra de sublimite do Simples Nacional

O sublimite do Simples Nacional foi instituído pela Lei Complementar 155/16 com o objetivo de ampliar a arrecadação dos entes subnacionais

por Ag√™ncia C√Ęmara
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A Comiss√£o de Ind√ļstria, Com√©rcio e Servi√ßos da C√Ęmara dos Deputados aprovou projeto de lei complementar (PLP 257/23) que¬†libera os estados cuja participa√ß√£o no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro seja maior do que 1% de aplicar o sublimite de R$ 3,6 milh√Ķes de faturamento para fins de recolhimento do ICMS. A medida passar√° a ser opcional.

Hoje, a empresa com faturamento superior a R$ 3,6 milh√Ķes √© obrigada a apurar e recolher o ICMS e o ISS pelas regras gerais do estado e munic√≠pio onde est√° instalada.

Os demais impostos continuam sendo calculados pelas tabelas do Simples, que é mais vantajosa.

O sublimite do Simples Nacional foi instituído pela Lei Complementar 155/16 com o objetivo de ampliar a arrecadação dos entes subnacionais. A lei altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa.

Margem de escolha

O relator, deputado Helder Salomão (PT-ES), recomendou a aprovação do projeto do deputado Jorge Goetten (PL-SC). Segundo ele, a proposta é positiva porque aumenta a margem de escolha dos estados e do Distrito Federal quanto ao uso do sublimite. Caso o governo estadual queira estimular as pequenas empresas, pode retirar o sublimite.

A proposta evita que empresas que superaram o limite de R$ 3,6 milh√Ķes de receita bruta anual, mas ainda se enquadram no Simples (at√© R$ 4,8 milh√Ķes), deixem de recolher ICMS e ISS de forma simplificada, o que aumentaria custo e burocracia.

Próximos passos

O PLP 257/23 ser√° analisado agora nas comiss√Ķes de Finan√ßas e Tributa√ß√£o; e Constitui√ß√£o e Justi√ßa e de Cidadania (CCJ). Depois seguir√° para o Plen√°rio.

Texto semelhante (PLP 127/21) est√° em an√°lise no Senado, de autoria do ex-senador Jorginho Mello, atual governador de Santa Catarina.

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