Home Economia e Política Comissão aprova proposta que inclui atribuições do Ministério da Saúde na Lei do Farmácia Popular

Comissão aprova proposta que inclui atribuições do Ministério da Saúde na Lei do Farmácia Popular

Hoje a lei assegura a oferta de medicamentos gratuitos ou abaixo do custo pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) em rede própria ou farmácias conveniadas

por Agência Câmara
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(Imagem: Reprodução/Freepik/@DCStudio)

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro proposta que altera a lei de criação do Farmácia Popular  para inserir as atribuições do Ministério da Saúde relativas ao programa. A ideia é dar mais segurança jurídica às ações do ministério. 

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Zé Vitor (PL-MG), ao Projeto de Lei 8301/17, do ex-deputado Marco Maia (RS), e projetos apensados. 

Hoje a lei assegura a oferta de medicamentos gratuitos ou abaixo do custo pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) em rede própria ou farmácias conveniadas. Em 2017, a rede própria deixou de ser financiada pelo governo federal, que manteve apenas a parceria com as farmácias privadas. 

“Importante destacar que, depois do encerramento das atividades da modalidade rede própria, o Ministério da Saúde centralizou todas as atribuições operacionais da estratégia do Farmácia Popular, com o estabelecimento de convênios com a rede privada de farmácias, bem como com estados, municípios e hospitais filantrópicos”, explica Zé Vitor. 

“O papel da Fiocruz no programa, que estava vinculado à rede própria, foi esvaziado e restou somente a previsão legal de sua atuação”, acrescenta.

Conforme ressalta o parlamentar, as previsões sobre a atuação do Ministério da Saúde estão estabelecidas em decretos e portarias. “Essa estrutura normativa pode trazer uma certa insegurança jurídica na execução e continuidade do Farmácia Popular, algo que pode ser minorado com a previsão legal de aspectos mais relevantes, em especial a competência do Ministério da Saúde na sua execução, acompanhamento, regulação, controle, entre outras prerrogativas”, avaliou. 

Novos dispositivos

Pelo texto aprovado, a Fiocruz e o Ministério da Saúde ficam autorizados a disponibilizar medicamentos e outros insumos definidos em regulamento como necessários para a atenção à saúde de forma direta, em farmácias populares instituídas pelo Poder Público, ou de forma indireta, mediante convênio com a rede privada de farmácias. 

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(Imagem: Unsplash/ Volodymyr Hryshchenko)

A proposta estabelece ainda que as farmácias populares e da rede conveniada dispensarão, para atendimento de até três meses de uso indicado, o medicamento prescrito por profissional competente, diretamente ao paciente, de forma gratuita ou mediante ressarcimento. 

Tramitação

O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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