As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal promulgam nesta quarta-feira (5) a PEC dos Lotéricos, que concede prazo de vigência adicional a contratos atuais de todos os agentes lotéricos com a Caixa Econômica Federal.
A proposta de emenda à Constituição (PEC) é uma iniciativa do deputado Fausto Pinato (PP-SP) e será transformada na Emenda 129. O texto não especifica o prazo da vigência adicional.
Na Câmara, a PEC tramitou com o número 1421/15 e foi aprovada em dezembro do ano passado. No Senado, recebeu o número 43/22 e foi aprovada no mês passado.
O texto beneficia indistintamente tanto os agentes lotéricos que atuam sob o regime de permissão (que venceram licitações organizadas pela Caixa Econômica Federal) quanto os que foram apenas credenciados. Mais de 70 mil lotéricos devem ser beneficiados com a nova emenda constitucional.
A sessão será realizada no Plenário do Senado, às 15 horas.
