O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta segunda-feira um projeto de lei que cria direitos para motoristas de aplicativos com um “padrão remuneratório” e outros benefícios para a categoria, e manifestou intenção de criar mecanismo semelhante a entregadores de aplicativos, cobrando nominalmente o iFood para que aceite negociar.
A proposta, que segue para o Congresso Nacional em regime de urgência, prevê um pacote de direitos mínimos a motoristas de aplicativos, criando uma nova categoria para esse grupo — o “trabalhador autônomo por plataforma” — e estabelecimento de um pagamento mínimo por hora de trabalho, de 32,09 reais, dividido por remuneração — 25% — e cobertura de custos de operação.
O trabalhador não poderá receber menos do que o valor de um salário mínimo, hoje em 1.412 reais, a partir de uma jornada de oito horas diárias.
A proposta manteve a liberdade do trabalhador de estar em mais de uma plataforma ao mesmo tempo, mas limita o tempo de trabalho a 12 horas por dia. Quando o trabalhador chegar a esse limite, a plataforma terá que bloquear seu acesso.
O sistema não terá como controlar se as horas somadas em diferentes plataformas ultrapassam 12 horas, mas as empresas terão que fazer relatórios mensais através do E-social pelo CPF do motorista. “Se ele passar desse limite podemos fazer advertências e esclarecimentos. A ideia inicialmente não é punir, disse o ministro do Trabalho, Luiz Marinho.
O acordo, fechado depois de um ano de negociações, prevê ainda a contribuição para a Previdência, de 7,5% sobre o salário mínimo para os motoristas e 20% para as empresas. A partir dessa contribuição, os trabalhadores passarão a ser cobertos com benefícios previdenciários como auxílio-doença, licença-maternidade, pensão e aposentadoria.
O governo calcula um aumento na arrecadação da Previdência de cerca de 200 milhões de reais mensais por parte das plataformas e 75 milhões da parte dos trabalhadores, disse Marinho.
Há ainda a previsão de negociação coletiva entre os representantes dos trabalhadores, que estão se organizando em sindicatos, e as empresas, para abranger questões como férias remuneradas, vale-refeição, seguro saúde e outros benefícios possíveis, assim como reajuste anual.
“Preparem-se porque a discussão (no Congresso) não será moleza”, disse Lula durante a cerimônia em que assinou o projeto de lei. “Da parte do governo vamos fazer o possível para ser aprovado o mais rápido possível.”
André Porto, presidente da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia, que representou as empresas na negociação, afirma que elas não pretendem pedir mudanças aos parlamentares. “Temos compromisso integral com o texto”, disse.
Entregadores
O projeto assinado hoje pelo presidente cobre apenas as plataformas de transporte, deixando fora entregadores por aplicativo, como do iFood. Segundo o governo, porque a mesa que tratava dessa negociação, criada também no início do ano passado, não conseguiu avançar.
O governo agora espera que o acordo fechado com as empresas de transporte traga de volta as empresas de entrega para a mesa de negociações.
“O iFood não quer negociar. Pois nós vamos encher tanto o saco que o iFood vai ter que negociar”, disse Lula.
De acordo com uma fonte ouvida pela Reuters, já há sinais de que a empresa, principal empresa de entregas, irá voltar às negociações. “O acordo com os motoristas deixou a iFood em uma situação difícil”, disse essa fonte.
Em nota, a empresa negou que tenha deixado as negociações e que havia concordado com a última proposta apresentada por Marinho, de 17 reais por hora de trabalho. Disse ainda que as negociações teriam sido suspensas porque o governo priorizou a mesa com os motoristas, em que havia menos divergências.
“A empresa reforça que apoia desde 2021 a regulação do trabalho intermediado por plataformas e busca uma regulamentação para delivery que atenda as particularidades e necessidades diferentes dos motoristas, visando proteger os entregadores e preservar a sustentabilidade de seu ecossistema, que gera 873 mil postos de trabalho e atende 40 milhões de consumidores”, diz o texto do iFood.
Além das negociações com os entregadores, o governo deve abrir este ano pelo menos mais uma frente de negociação, com aplicativos que tem feito a intermediação de trabalhadores domésticos e cuidadores, usando modelos semelhantes ao de entregadores e motoristas.
