Home Economia e Política Governo envia ao STF proposta sobre acordos da Lava Jato

Governo envia ao STF proposta sobre acordos da Lava Jato

A conciliação foi determinada pelo ministro André Mendonça

por Agência Brasil
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O governo federal enviou nesta quinta-feira (27) ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma proposta de conciliação sobre os novos termos dos acordos de leniência da Operação Lava Jato.

A conciliação foi determinada pelo ministro André Mendonça, relator da ação na qual o PSOL pede a renegociação dos acordos. 

As empresas fecharam os acordos durante o auge da investigação da Lava Jato, mas alegam que não possuem recursos para fazer os pagamentos regularmente. Parte das empreiteiras que foram investigadas está em recuperação judicial.

No documento, a Controladoria-Geral da Uni√£o (CGU) e a Advocacia-Geral da Uni√£o (AGU) propuseram que o pagamento das parcelas dever√° levar em conta a capacidade de pagamento.

Além disso, as empresas ficarão isentas de multa moratória sobre as parcelas vencidas, terão isenção de juros moratórios sobre o saldo devedor até 31 de maio deste ano e poderão utilizar de créditos de prejuízo fiscal. Os descontos não poderão passar de 50% do saldo devedor.

A CGU e AGU também solicitaram mais 30 dias de prazo para finalizarem o processo de conciliação. Cumprido o prazo, os órgãos pretendem pedir a homologação do acordo ao ministro.

Em fevereiro deste ano, Andr√© Mendon√ßa deu prazo de 60 dias para que os √≥rg√£os p√ļblicos e as empresas interessadas renegociem os termos dos acordos de leni√™ncia.

O ministro também determinou a suspensão de qualquer sanção caso as empresas atrasem os pagamentos acordados dentro do prazo.

Pelos acordos de leni√™ncia, as empresas concordam em ressarcir o er√°rio e colaborar com investiga√ß√Ķes em troca, por exemplo, de poderem continuar a firmar contratos com a administra√ß√£o p√ļblica.

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