A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda reconheceu, por meio da Portaria SPA/MF nº 504, de 22 de março de 2024, a capacidade operacional da primeira entidade certificadora para atuar no mercado de apostas brasileiro: a Gaming Laboratories International LLC (GLI).
O processo de reconhecimento seguiu as normas estabelecidas na Portaria SPA/MF nº 300, de 23 de fevereiro de 2024, e faz parte da estratégia do Governo Federal em garantir um mercado de apostas mais seguro aos apostadores brasileiros por meio da avaliação contínua da conformidade dos agentes operadores com os requisitos técnicos definidos na legislação vigente e na regulamentação da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
A GLI teve sua capacidade operacional reconhecida para certificar os sistemas de apostas, os estúdios de jogos ao vivo e os jogos on-line a serem utilizados pelos agentes operadores autorizados pela Secretaria.
Há um segundo requerimento em análise pela área técnica, e estima-se que outras entidades certificadoras interessadas em atuar no mercado de apostas brasileiro submetam a documentação para reconhecimento de sua capacidade operacional à Secretaria de Prêmios e Apostas, ampliando as possibilidades dos agentes operadores na busca por esse serviço essencial.
