Home Economia e Política PEC que torna BC empresa pública será debatida na CCJ

PEC que torna BC empresa pública será debatida na CCJ

A política monetária executada pelo banco continuará a cargo do Conselho Monetário Nacional (CMN), inclusive a definição das metas de inflação

por Agência Senado
0 comentário

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ouvirá nesta terça-feira (18) economistas, ex-integrantes da diretoria e atuais servidores do Banco Central para debater a proposta que transforma a instituição em uma empresa pública (PEC 65/2023).

A audiência foi sugerida pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM), relator do texto, e será realizada a partir de 10h.

Ao alterar o regime jurídico do Banco Central (BC), a PEC busca garantir independência orçamentária e financeira para a autoridade monetária.

Para o relator, o debate contribuirá para a compreensão aprofundada da proposta e para o “desenvolvimento de um marco regulatório robusto e adequado”.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), recebeu relatório favorável com sugestões de mudanças em um texto alternativo (substitutivo).

Segundo o relator, a PEC é um “complemento natural e necessário” aos avanços anteriores da autonomia do Banco Central.

A Lei Complementar 179, de 2021, conferiu autonomia operacional para a instituição. Plínio foi autor do projeto (PLP 19/2019) que deu origem à norma. A lei estabeleceu mandatos de quatro anos para o presidente e os diretores do banco.

O texto do relator inclui mudanças em relação à preservação dos direitos dos atuais servidores, ativos e aposentados.

Mesmo sob as regras da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho – Decreto-Lei 5.452, de 1943), fica vedada a demissão imotivada e mantidas as regras de aposentadoria atuais, segundo Plínio.

Mudanças

Criado em 1964, atualmente o BC é uma autarquia de natureza especial.

Com a aprovação da PEC, o banco passaria a ser uma empresa pública com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira, “que exerce atividade estatal e dotada de poder de polícia, incluindo poderes de regulação, supervisão e resolução”.

Conforme a PEC, uma lei complementar futura definirá os objetivos, a estrutura e a organização do banco, assegurando a autonomia de gestão administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial, sob a supervisão do Congresso Nacional, a quem caberá a aprovação do orçamento anual do banco.

O BC não será vinculado a nenhum ministério ou qualquer outro órgão público.

No substitutivo, Plínio incluiu que a lei complementar deverá criar uma trava de controle do crescimento das despesas com quadro de pessoal e outros investimentos do BC.

A política monetária executada pelo banco continuará a cargo do Conselho Monetário Nacional (CMN), inclusive a definição das metas de inflação.

O senador também acatou emenda sugerida para que o BC submeta um plano estratégico plurianual à aprovação do CMN, visando orientar a atuação da empresa para cumprir seus objetivos institucionais.

Além disso, a fiscalização contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial do BC, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), e pelo sistema de controle interno do próprio banco.

Convidados

Na visão de Plínio Valério, o debate “pormenorizado” sobre a PEC com a presença de especialistas, autoridades e representantes do setor financeiro é necessário porque a proposta traz “mudança significativa na estrutura administrativa e funcional de toda a administração econômica e financeira do país, ao modificar sua principal autoridade monetária”.

Para participar da audiência, foram convidados os ex-presidentes do BC Henrique Meirelles e Gustavo Loyola, além de Carlos Viana de Carvalho, ex-diretor de Política Econômica e de Política Monetária.

Do quadro atual da instituição, foram convidados Fernando Alberto Rocha, chefe do Departamento de Estatísticas e o procurador Lademir Gomes da Rocha.

A lista de convidados também inclui os economistas Marcos de Barros Lisboa, Pedro Rossi, André Lara Resende, Paulo Nogueira Batista Junior, e o diretor jurídico da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Edison Vitor Cardoni.

O Dinheirama é o melhor portal de conteúdo para você que precisa aprender finanças, mas nunca teve facilidade com os números.

© 2024 Dinheirama. Todos os direitos reservados.

O Dinheirama preza a qualidade da informação e atesta a apuração de todo o conteúdo produzido por sua equipe, ressaltando, no entanto, que não faz qualquer tipo de recomendação de investimento, não se responsabilizando por perdas, danos (diretos, indiretos e incidentais), custos e lucros cessantes.

O portal www.dinheirama.com é de propriedade do Grupo Primo.