Home Economia e Política Primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária vai focar em regras do governo federal, diz Appy

Primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária vai focar em regras do governo federal, diz Appy

De acordo com o secretário, o projeto trará regras gerais para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá os tributos federais Pis e Cofins

por Reuters
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O primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária, que deve ser enviado ao Congresso na quarta-feira, vai focar em temas relacionados ao governo federal, disse o secretário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, ressaltando que outros dois textos a serem apresentados “logo” tratarão das questões de Estados e municípios.

As negociações para a aprovação da emenda constitucional da reforma dos tributos sobre o consumo, em 2023, envolveram uma série de atritos com governos regionais, que historicamente pressionavam o governo por repasses ampliados de recursos e maior poder na gestão das verbas arrecadadas.

Em reunião com a Frente Parlamentar do Empreendedorismo nesta terça-feira, Appy afirmou que o primeiro projeto, com cerca de 500 artigos, respeitará a diretriz da emenda constitucional da reforma, aprovada no ano passado, de manutenção da carga tributária e de não cumulatividade das cobranças.

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De acordo com o secretário, o projeto trará regras gerais para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá os tributos federais Pis e Cofins, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que vai aglutinar ICMS (estadual) e ISS (municipal).

O texto entrará em detalhes nas questões federais, como a transição para o novo sistema, regimes diferenciados, imposto seletivo, regime automotivo das regiões Norte e Nordeste e outros temas específicos.

O segundo projeto, segundo ele, tratará especificamente da transição do tributo estadual ICMS e do imposto municipal ISS para o novo modelo do CBS.

O terceiro texto detalhará os repasses aos fundos de desenvolvimento regional e de compensação aos Estados.

Na reunião, Appy ainda tentou afastar preocupações referentes ao impacto da reforma sobre o setor de serviços, argumentando que o segmento terá direito a créditos tributários e também será beneficiado com reduções de cobranças e regimes especiais em áreas como saúde, educação e turismo.

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