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Projeto isenta taxa de cartório para certidão de casamento

A Lei dos Registros Públicos já isenta de emolumentos as primeiras vias do registro civil de nascimento e do assento de óbito

por Agência Câmara
3 min leitura
Casamento

O Projeto de Lei 2285/24 acaba com a cobrança de emolumentos taxas devidas pelos serviços prestados nos cartórios na emissão da certidão de casamento.

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O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei dos Registros Públicos.

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Atualmente, pelo Código Civil, a certidão de casamento é gratuita para pessoas cuja pobreza for declarada.

A Lei dos Registros Públicos já isenta de emolumentos as primeiras vias do registro civil de nascimento e do assento de óbito.

“Precisamos dar um passo à frente e garantir que todos que queiram se casar tenham acesso à certidão de casamento de forma gratuita”, afirmou o autor da proposta, deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE), ao defender a mudança.

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Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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