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Projeto regulamenta programas de milhagem das companhias aéreas

Programas de milhagem s√£o aqueles em que os clientes acumulam pontos junto a empresas mediante viagens ou compras

por Ag√™ncia C√Ęmara
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O Projeto de Lei 2767/23 regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas.

O texto, de autoria do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), est√° em an√°lise na C√Ęmara dos Deputados.

Programas de milhagem s√£o aqueles em que os clientes acumulam pontos junto a empresas mediante viagens ou compras.

Essa pontuação, em geral, é usada para troca por passagens (nacionais ou internacionais) ou assentos mais confortáveis.

O projeto de lei determina regras b√°sicas para os programas de milhagem, como:

  • o prazo m√≠nimo de validade dos pontos dever√° ser de tr√™s anos;
  • o consumidor dever√° ser avisado com anteced√™ncia m√≠nima de seis meses do fim do prazo de validade das milhas;
  • a companhia a√©rea ser√° obrigada a comunicar ao cliente, mensalmente, por meio eletr√īnico, o total de pontos acumulados;
  • o total de pontos necess√°rios para resgate de passagens dever√° ser fixado em todos os locais de venda e no endere√ßo eletr√īnico da companhia a√©rea;
  • a pontua√ß√£o necess√°ria para resgate de passagens para um mesmo trecho n√£o poder√° ultrapassar o dobro daquela nos meses de menor movimento;
  • as taxas cobradas para emiss√£o de passagens resgatadas n√£o poder√£o exceder aquelas praticadas na emiss√£o dos bilhetes regulares; e
  • as altera√ß√Ķes unilaterais no contrato de ades√£o s√≥ poder√£o ocorrer depois de um ano.

Al√©m disso, a proposta pro√≠be a venda de pontos a terceiros, assim como venda a cobran√ßa de taxas para a transfer√™ncia de pontos de institui√ß√Ķes financeiras e de cart√Ķes de cr√©dito para programas de milhagens das companhias a√©reas.

‚ÄúSabemos que a regulamenta√ß√£o dos programas de milhagens a√©reas √© um tema controverso, mas cabe ao Congresso Nacional levar adiante essa discuss√£o‚ÄĚ, afirmou Amom Mandel.

Tramitação

O Plen√°rio aprovou, em dezembro, urg√™ncia para a proposta. Como isso, o texto poder√° ser votado nas pr√≥ximas sess√Ķes sem precisar passar antes pelas comiss√Ķes.

Originalmente, o projeto havia sido despachado para exame em car√°ter conclusivo pelas comiss√Ķes de Via√ß√£o e Transportes; de Defesa do Consumidor; e de Constitui√ß√£o e Justi√ßa e de Cidadania.

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