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Proposta suspende direito de voto para presos provisórios

Não se pode conceber que um indivíduo preso por determinação do Estado-juiz possa, enquanto estiver nessa situação, colaborar com o processo democrático

por Agência Câmara
3 min leitura
Penitenciaria, prisão

O Projeto de Lei 1794/24 suspende o alistamento eleitoral e o direito de votar das pessoas presas provisoriamente seja em flagrante ou em caráter preventivo ou temporário.

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O texto está em análise na Câmara dos Deputados e altera o Código Eleitoral.

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Segundo o autor da proposta, deputado Delegado Caveira (PL-PA), a legislação já impede o alistamento eleitoral e o voto após a condenação criminal transitada em julgado.

“Nesses casos, há suspensão dos direitos políticos”, explicou ele.

“É preciso mais. Não se pode conceber que um indivíduo preso por determinação do Estado-juiz possa, enquanto estiver nessa situação, colaborar com o processo democrático, escolhendo representantes”, argumentou Delegado Caveira.

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Próximos passos

O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, depois, seguirá para o Plenário. Para virar lei, também terá de ser aprovado pelo Senado.

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