A Uber (UBER) pediu nesta segunda-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) que determine a suspensão de todos os processos individuais e coletivos em curso em instâncias inferiores país afora que discutem se há vínculo empregatício entre a empresa e os motoristas que usam o aplicativo para trabalhar.
A manifestação da empresa vem na esteira de decisão do plenário virtual do STF reconhecendo que o assunto tem repercussão geral, isto é, uma decisão da corte em um julgamento futuro do caso vai servir de baliza para outros casos semelhantes.
O pedido da Uber também ocorre no mesmo dia em que o governo lança projeto de lei para garantir direitos e “padrão remuneratório” a motoristas de aplicativos.
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Ao STF, a empresa afirmou que um eventual reconhecimento do vínculo vai “inviabilizar a intermediação oferecida pela Uber por meio da sua plataforma digital, porque o vínculo empregatício é incompatível com seu modelo de negócio”.
“Se isso acontecesse antes do pronunciamento final desse egrégio STF, o que se admite apenas por argumentar, a Uber teria que rever sua posição no Brasil e seria obrigada a manter um número infinitamente menor de motoristas-parceiros, o que não interessa em absoluto a nenhuma das partes ou aos que serão afetados”, argumentou.
Direitos
Durante a apresentação da proposta pelo governo, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, disse que haverá regras para o reajuste anual de salários com negociação direta, além de benefícios trabalhistas.
Segundo nota do Ministério do Trabalho e Emprego, as novas regras de proteção social e benefícios trabalhistas incluem a previsão de contribuição previdenciária 7,5% ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a obrigatoriedade de cada trabalhador receber ao menos um salário-mínimo, atualmente em 1.412 reais, a partir de uma jornada de 8 horas diárias trabalhadas.
