O Projeto de Lei 3915/23 proíbe artistas e influenciadores digitais de fazerem divulgação ou propaganda de atividades relacionadas a jogos de azar, empresas de apostas e cassinos.
O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.
Pela proposta, artistas e influenciadores são responsáveis por garantir que o conteúdo produzido (publicações, vídeos, lives, stories, entre outros) não contenham referências ou incentivos a atividades de apostas.
O descumprimento da norma sujeitará o infrator às seguintes punições:
- advertência;
- multa entre 2% e 100% da receita dos culpados declarada à Receita Federal no ano anterior;
- ressarcimento do patrimônio dos lesados;
- orientação educativa pelos meios de comunicação;
- suspensão das atividades empresariais pelo prazo de até oito anos.
O projeto também obriga o governo a incentivar campanhas de conscientização sobre os riscos e impactos das atividades de apostas.
Autor do projeto, o deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) argumenta que as regras são necessárias por conta dos impactos negativos na saúde mental e financeira dos cidadãos. “O rápido crescimento das redes sociais e a influência exercida por influenciadores digitais e artistas sobre seus seguidores são fenômenos que requerem regulamentação adequada”, disse.
Tramitação
A proposta foi aprovada em dezembro pela Comissão de Comunicação e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, precisa ser votada em Plenário.
