O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.849/24, que exige a análise de mobilidade urbana entre as questões a serem consideradas na elaboração do estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV).
Esse estudo é usado para dimensionar os efeitos da construção de empreendimentos.
A lei foi publicada nesta sexta-feira (3) no Diário Oficial da União.
A proposta que deu origem à norma é oriunda da Câmara dos Deputados (Projeto de Lei 5011/16), de autoria do ex-deputado Lúcio Vale (PA) e outros, e foi aprovada nas duas casas do Congresso Nacional.
Não houve vetos presidenciais ao texto.
O EIV é um dos instrumentos da política urbana municipal previstos no Estatuto da Cidade.
O objetivo do estudo é analisar as consequências da instalação de certos empreendimentos, considerados de grande impacto sobre as áreas vizinhas, a fim de minimizar consequências indesejadas.
Atualmente, lei municipal define quais os empreendimentos que precisam do EIV para obter as licenças de construção.
Entre outros pontos, o estudo prévio de impacto de vizinhança deve analisar aspectos como adensamento populacional, uso e ocupação do solo e geração de tráfego.
