A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar na terça-feira (12) o projeto de lei (PL) 580/2019, que destina parte da arrecadação de loterias para o Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap).
Outra proposta, o PL 1.658/2023, direciona recursos das loterias para o Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF), conhecido como “Terra Brasil”. A reunião está marcada para as 9h e a pauta inclui dez itens.
O PL 580/2019 foi proposto pelo então senador Alvaro Dias (PR) e destina um ponto percentual da arrecadação total da arrecadação de loterias para o Funcap.
De acordo com a justificativa do projeto, a ausência de recursos para o atendimento imediato em situações de calamidade faz com que os governos municipais e estaduais recorram à União, de maneira “desesperada”.
Para o relator, senador Carlos Viana (Podemos-MG), “o tema não poderia ser mais atual”.
“Temos observado um crescimento do risco de desastres no Brasil. As múltiplas causas envolvem, por exemplo, os modelos de ocupação de áreas de encostas ou de áreas sujeitas a inundações e as mudanças climáticas globais.
Os prejuízos materiais sempre difíceis de estimar seguramente alcançam bilhões de reais. Ainda mais grave: esses eventos, na maior parte das vezes, estão associados à perda de vidas humanas”, argumenta.
Crédito fundiário
O senador Jaime Bagattoli (PL-RO) é autor do PL 1.658/2023, que direciona recursos das loterias para o “Terra Brasil”.
Ele também aponta a dificuldade em arrecadar recursos para o programa, destinado a financiar a aquisição de imóvel rural, estruturação da propriedade e do projeto produtivo e contratação de Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater). O projeto destina 1% da arrecadação dos bilhetes para aplicação no financiamento.
População de rua
Também na pauta está um projeto de iniciativa do senador Randolfe Rodrigues (Rede/AP), o PL 1.635/2022, que garante acesso à alimentação gratuita, água potável, itens de higiene básica e banheiros públicos para a população em situação de rua, a partir da criação do Estatuto da População em Situação de Rua.
O projeto também prevê a criação de um Fundo Nacional destinado e de Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento para financiar ações com objetivo de assegurar os direitos sociais e promover a autonomia, integração e participação dessas pessoas na sociedade.
Além disso o projeto criminaliza a aporofobia, ato que envolve discriminação contra a pessoa em razão de sua condição de pobreza.
Pensão por feminicídio
A CAE pode votar também o PL 976/2022, que institui pensão especial aos órfãos em razão do crime de feminicídio.
O projeto, da deputada Maria do Rosário (PT-RS), tem como relatora a senadora Augusta Brito (PT-CE). De acordo com o texto, a pensão será mensal, intransferível e terá o valor de um salário mínimo até a criança ou o adolescente cuja mãe tenha sido assassinada completar 18 anos de idade.
O impacto orçamentário anual deve ser de R$ 10,52 milhões, aponta o relatório.
