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CCJ vota autonomia financeira do Banco Central na quarta

A norma fixa, por exemplo, mandatos de quatro anos para o presidente e os diretores da instituição

por Agência Senado
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar na quarta-feira (3) a proposta de emenda à Constituição (PEC) 65/2023, que prevê autonomia financeira e orçamentária para o Banco Central (BC).

A reuni√£o est√° marcada para as 10h e tem dez itens na pauta.

A PEC 65/2023 foi sugerida pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO). A Lei Complementar 179, de 2021, j√° assegura autonomia operacional ao BC.

A norma fixa, por exemplo, mandatos de quatro anos para o presidente e os diretores da instituição.

A proposta em an√°lise na CCJ vai al√©m. De acordo com a PEC 65/2023, o BC hoje uma autarquia federal vinculada ao Minist√©rio da Fazenda passaria a ser uma empresa p√ļblica ‚Äúcom autonomia t√©cnica, operacional, administrativa, or√ßament√°ria e financeira‚ÄĚ.

O senador Plínio Valério (PSDB-AM) apresentou relatório favorável à aprovação, na forma de texto substitutivo.

Agentes de tr√Ęnsito

A CCJ tamb√©m pode votar a PEC 37/2022, inclui as guardas municipais e os agentes de tr√Ęnsito entre os √≥rg√£os que comp√Ķem a seguran√ßa p√ļblica.

A proposta do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) tem relatório favorável do senador licenciado Efraim Filho (PB).

Outro item na pauta da CCJ √© o Projeto de Lei (PL) 1.246/2021, que reserva para mulheres 30% das vagas nos conselhos de administra√ß√£o das empresas p√ļblicas e das sociedades de economia mista.

O texto da C√Ęmara dos Deputados recebeu voto favor√°vel da senadora Professora Dorinha Seabra (Uni√£o-TO).

A CCJ pode votar ainda o PL 1.211/2019, que tipifica como infra√ß√£o de tr√Ęnsito o estacionamento de ve√≠culo obstruindo o acesso a rampas para pessoas com defici√™ncia ou mobilidade reduzida.

O texto do senador Fabiano Contarato (PT-ES) tem relatório favorável da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP).

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