A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) tem reunião marcada para esta quarta-feira (17), às 10h, com 20 itens em pauta.
Um deles é o projeto que amplia o leque de jogos de azar autorizados no país (PL 2.234/2022).
Do ex-deputado Renato Vianna (MDB-SC), o projeto autoriza, entre outras modalidades, o funcionamento de cassinos e bingos, legaliza o jogo do bicho e permite apostas em corridas de cavalos.
O relator, senador Irajá (PSD-TO), é favorável à matéria.
O texto autoriza a instalação de cassinos em polos turísticos ou em complexos integrados de lazer, sob o limite de um cassino em cada estado e no Distrito Federal, com exceção de São Paulo, que poderia ter até três cassinos, e de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará, nos quais o limite previsto para cada estado é de dois cassinos.
De acordo com a proposta, também poderão funcionar casas de jogos em embarcações marítimas e fluviais, que seguirão regras específicas.
O cassino deverá comprovar capital social mínimo integralizado de, pelo menos, R$ 100 milhões e poderá ser credenciado por 30 anos.
A proposição também estabelece regras para o jogo de bingo em modalidades de cartela e eletrônica, e permite em cada estado o credenciamento de uma pessoa jurídica a cada 700 mil habitantes para a exploração do jogo do bicho.
Nesse caso, as autorizações terão validade de 25 anos, renováveis por igual período.
As corridas de cavalos poderão ser exploradas por entidades turfísticas (ligadas ao turfe) credenciadas no Ministério da Agricultura, que também poderão explorar, ao mesmo tempo, jogos de bingo e vídeo bingo.
Em seu relatório, Irajá afastou como “conceito jurídico indeterminado” o da ofensa à moral e aos bons costumes, usado como argumento contra os jogos de azar, e destacou que o projeto trata de passar ao controle do Estado uma prática que hoje constitui contravenção.
Citando estatísticas sobre o mercado de apostas legais ou ilegais, Irajá conclui que “os jogos de azar já constituem uma atividade econômica relevante”.
O relator rejeitou as emendas oferecidas pelos senadores e ofereceu emenda de redação substituindo as menções a “Ministério da Economia” por “Ministério da Fazenda”.
Valorização
Também consta da pauta da CCJ a proposta de emenda à Constituição (PEC 10/2023) que cria uma parcela mensal de valorização por tempo de exercício para os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público.
O texto do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, recebeu um substitutivo do relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO). A discussão da matéria foi encerrada na última quarta-feira (10).
Segundo a proposição, a parcela extra não ficaria sujeita ao teto constitucional. O benefício, calculado em 5% do subsídio, seria pago a cada cinco anos de efetivo exercício, até o limite de 30%.
Outros
Na mesma reunião, a CCJ vai votar a PEC que inclui na Carta Magna o direito à qualidade do ar entre os direitos e garantias fundamentais (PEC 7/2021) e o projeto que permite o uso de terrenos da União para a implantação de hortas comunitárias (PL 2.100/2019).
Outra matéria a ser votada é o projeto que cria, no âmbito do Senado, o Prêmio Mérito de Proteção e Defesa Civil, para agraciar municípios brasileiros que tenham se destacado em ações voltadas para proteção e defesa civil (PRS 116/2023).
