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CE discute projeto que cria marco legal para jogos eletrônicos

A proposta pretende incentivar o setor, combatendo a informalidade e reduzindo a carga tributária sobre esse tipo de atividade

por Agência Senado
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Videogames

Um dos dez itens na pauta da Comissão de Educação e Cultura (CE) da terça-feira (27), a partir das 10h, é o projeto de lei que cria um marco legal para a indústria de jogos eletrônicos no Brasil.

A proposta pretende incentivar o setor, combatendo a informalidade e reduzindo a carga tributária sobre esse tipo de atividade.

De autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP), o PL 2796/2021 define jogos eletrônicos e delimita o escopo de atuação das empresas do segmento.

O texto também facilita o registro de propriedade intelectual desses jogos e os reconhece como manifestações culturais passíveis de incentivo pela Lei Rouanet.

A relatora na CE, senadora Leila Barros (PDT-DF), apresentou um substitutivo (texto alternativo) abrangente, incorporando regras como a obrigação de classificação etária indicativa pelo Estado e dispositivos extras de proteção aos direitos de crianças e adolescentes.

Segundo ela, “o jogo eletrônico não é apenas um software. Embora esta seja a sua base, ele envolve diversos aspectos, inclusive de natureza cultural”.

O relatório enfatiza que a cadeia de produção desses jogos é extremamente ampla, gerando empregos de qualidade, o que ajuda na inovação e inclusão do Brasil na Nova Economia. 

Games
(Imagem: freepik/@freepik)

Leila alega que a atividade tem o potencial para “fortalecer a indústria cinematográfica, desenvolver novas tecnologias aplicadas às indústrias de base, bens de consumo e de saúde, desenvolver a Economia Criativa como uma alternativa econômica sustentável, e promover a diversidade, equidade e inclusão, o entretenimento popular e a educação inovadora”.

A proposta foi aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos em junho de 2023. Entidades do setor de games também defendem a proposta como forma de trazer segurança jurídica, gerar empregos e movimentar a Economia Criativa no país. Caso o substitutivo seja aprovado, o projeto vai ao plenário do Senado antes de retornar para a Câmara dos Deputados.

Igualdade salarial entre os sexos 

O senador Paulo Paim (PT-RS) é autor do PL 1372/2021, também na pauta da CE do dia 27, prevendo a igualdade salarial entre homens e mulheres e protegendo as testemunhas no processo judicial do trabalho. Além de alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), institui o Dia Nacional da Igualdade Salarial.

A relatora do projeto, senadora Teresa Leitão (PT-PE), apresentou um parecer favorável à sua aprovação. O texto dá ao trabalhador o direito de solicitar ao empregador informações detalhadas sobre a estrutura de remuneração e o plano de cargos e salários da empresa.

Além disso, o projeto estabelece que as regras e critérios para a determinação dos níveis salariais e remuneratórios devem ser igualitárias entre homens e mulheres.

As informações referentes à estrutura de remuneração devem ser protegidas por cláusula de confidencialidade, podendo ser utilizadas somente para a defesa do direito individual ou coletivo à igualdade salarial. Como a proposta não tramita em caráter terminativo, ainda precisará ser votada pelo Plenário.

Abandono de animais

Ações de combate ao abandono de animais, que já é crime ambiental no Brasil, também podem ser votados pela comissão.

O senador Wellington Fagundes (PL-MT) apresentou o PL 6.404/2019 que pretende conscientizar a população e promover ações educativas sobre o abandono de animais.

(Imagem: Reprodução/Freepik/@wirestock)
(Imagem: Reprodução/Freepik/@wirestock)

A proposta, que já tem parecer favorável da relatora, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), institui no país o “Dezembro Verde”, dedicado a promover a guarda responsável.

Caso o parecer favorável seja aprovado pela Comissão, o projeto, que tramita em caráter terminativo, seguirá para a Câmara dos Deputados, a não ser que haja recurso para análise do Plenário. 

Mulher sambista

O PL 3057/2021, que define 13 de abril como o Dia Nacional da Mulher Sambista, também está tramitando em caráter terminativo na CE. Com parecer favorável do senador Cid Gomes (PSB-CE), a proposta pretende homenagear e reconhecer a importância das mulheres no cenário do samba brasileiro.

A proposta prevê a realização de eventos e atividades comemorativas em todo o país na data de aniversário da cantora, compositora e instrumentista Dona Ivone Lara, uma das grandes damas do samba brasileiro.

Ela foi a primeira mulher a compor um samba-enredo na história do carnaval.

Educação no campo

O PL 2.798/2022, apresentado pelo senador Flávio Arns (PSB-PR), e também em caráter terminativo, altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), prevendo que a educação no campo seja adaptada às necessidades e realidades das populações rurais. 

O texto abrange desde a educação básica até a educação superior e profissional para diferentes grupos populacionais, como agricultores familiares, extrativistas, pescadores artesanais, ribeirinhos, assentados e acampados da reforma agrária, trabalhadores assalariados rurais, quilombolas, entre outros. 

(Imagem: Pixabay/ Mirko_Fabian)
(Imagem: Pixabay/ Mirko_Fabian)

Também enfatiza a adaptação dos sistemas de ensino às peculiaridades sociais, culturais, ambientais e econômicas da vida rural, incluindo a formação de profissionais da educação, infraestrutura adequada, conteúdos curriculares e metodologias apropriados.

Ficaria a cargo da União prestar o apoio técnico e financeiro aos entes federados para a ampliação e qualificação da educação no campo.

Educação integral 

Outro item previsto é o PLS 756/2015 que trata da dedicação exclusiva dos professores nas escolas de tempo integral da educação básica pública.

A CE irá discutir uma emenda de plenário apresentada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, prevendo que os docentes nessas escolas atuem em apenas um estabelecimento, com remuneração e gratificação condizentes à jornada.

A relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (PSDB-TO), apresentou parecer contrário, argumentando que a medida poderia criar novos encargos financeiros aos estados e municípios.

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