A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que determina a inclusão dos mototaxistas e motoboys nos planos de mobilidade urbana exigidos pela Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/12).
Foi aprovado o substitutivo elaborado pelo relator, deputado Jonas Donizette (PSB-SP) para o Projeto de Lei 1493/22, do ex-deputado Nereu Crispim (RS).
A versão original buscava estabelecer normas gerais para assegurar a inclusão dos mototaxistas e dos motoboys em políticas públicas de mobilidade urbana.
“Em alguns municípios, as motos são o único serviço de transporte motorizado de aluguel disponível”, observou Jonas Donizette. “Durante a pandemia de Covid-19, ficou evidente a importância dessas duas categorias no funcionamento das cidades, ao viabilizar entregas e deslocamentos de pessoas”, disse o relator.
“Os serviços prestados pelos mototaxistas e pelos motoboys, por serem hoje regulamentados por legislação municipal e, em regra, prestarem serviços de forma autônoma, atualmente não se beneficiam das políticas públicas de mobilidade urbana”, explicou Nereu Crispim, autor da versão original.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
