A comissão mista da Medida Provisória (MP) 1.202/2023, que limita a compensação de créditos tributários, reúne-se nesta terça-feira (16), às 10h, para debater a matéria em audiência pública.
Editada em dezembro do ano passado, a medida provisória tratava inicialmente do fim da desoneração da folha para 17 setores da economia e para municípios.
Mas essa questão, assim como algumas outras contidas na proposta, foi excluída do texto — por meio da MP 1.208/2024 — e agora compõe o PL 493/2024, apresentado pelo Poder Executivo em fevereiro deste ano após negociações com o Congresso, em tramitação na Câmara dos Deputados.
Entre as matérias que permanecem na MP 1.202 está a limitação da compensação de créditos tributários em 30% ao ano, o que o governo vislumbra como uma forma de aumentar a arrecadação federal.
A regra atinge diretamente contribuintes que, por decisão judicial definitiva, têm direito a receber valores cobrados indevidamente pela União e querem optar por compensar esses valores com débitos tributários futuros.
Os senadores Daniella Ribeiro (PSD-PB) e Dr. Hiran (PP-RR) e o deputado federal Rubens Pereira Júnior (PT-MA) são autores de requerimentos para a audiência pública.
“A medida autoriza o Ministério da Fazenda a emitir ato que limita a compensação dos créditos a partir de R$ 10 milhões, de modo que os contribuintes após anos, muitas vezes décadas, de discussão judicial para restituir valores ilegalmente cobrados pelo Fisco, passem a respeitar um período de 12 a 60 meses para realizar a compensação integral dos créditos”, expõe o senador Dr. Hiran.
Estão confirmados para a audiência pública o presidente-executivo da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), Pablo Cesário; a diretora executiva de Downstream do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), Valéria Amoroso Lima; e o consultor-membro do Conselho de Assuntos Tributários da Federação das Indústrias do Estado do Paraná Carlos Alexandre Tortato. Ainda se aguarda confirmação de representante do Ministério da Fazenda.
A comissão mista foi instalada em 10 de abril, sob a presidência do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e vice-presidência do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE). A relatoria é do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
