Em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (25), o senador Eduardo Girão (Novo-CE) contestou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que formou maioria para descriminalizar o porte de drogas para consumo próprio no Brasil.
Os ministros julgaram o Recurso Extraordinário (RE 635.659) que questiona uma decisão da Justiça de São Paulo, que condenou um homem pego com três gramas de maconha.
A Corte esclareceu que o porte para consumo pessoal continua sendo um ato ilícito, mas sem natureza penal. Para o senador, a decisão do Supremo “atropelou” decisões do Legislativo, contrárias à proposta.
— Nós aprovamos a PEC 45, no ano passado, no Senado, e ela já passou pela CCJ da Câmara, foi aprovada. Isso depois de, duas vezes, o Congresso Nacional debater exaustivamente e votar a tolerância zero às drogas. Isso é um desrespeito. A população, de forma legítima, pergunta, e eu faço coro a ela: Congresso para quê? — questionou.
Girão fez um apelo para que a Câmara dos Deputados avance com a deliberação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/2023), que considera crime a posse ou porte de qualquer quantidade de droga.
O senador também destacou que, segundo ele, denúncias de “abusos de autoridade e arbitrariedades” supostamente cometidas por ministros do STF foram levadas a instâncias internacionais, como a Organização das Nações Unidas (ONU), a Comissão dos Direitos Humanos da OEA e o Congresso dos Estados Unidos. Girão alegou que esses esforços começam a gerar resultados, mencionando a realização de audiência pública presidida pelo deputado norte-americano Chris Smith, para debater a “crise da democracia e do Estado de direito no Brasil”.
—A audiência se propôs a debater os alarmantes relatos de violações generalizadas de direitos humanos cometidas por autoridades brasileiras, incluindo má conduta judicial, perseguição política, supressão da liberdade de expressão e silenciamento da mídia de oposição. É uma fresta de esperança e de fé para todos nós que queremos um Brasil que respeite a nossa Constituição — disse.
O parlamentar também criticou a possibilidade de legalização de bingos e cassinos no país. Girão argumentou que “as atividades beneficiam o crime”.
