O Congresso Nacional reúne-se nesta quinta-feira (21), às 10 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados para votar 11 projetos de lei que abrem crédito extra no orçamento deste ano:
- PLN 27/23 – abre crédito especial de R$ 185,2 milhões para pagar saldos de contas de PIS/Pasep e nova bolsa permanência do ensino médio.
- PLN 30/23 – abre crédito especial de R$ 387,1 mil em favor da Presidência da República e dos ministérios da Educação, da Saúde e das Comunicações.
O dinheiro será usado para pagar benefícios obrigatórios de servidores civis, empregados e militares em exercício no exterior pela Presidência; benefícios e pensões indenizatórias previstas em legislação especial, além de decisões judiciais.
- PLN 31/23 – abre crédito de R$ 10,95 milhões para a Polícia Rodoviária Federal construir unidades operacionais e administrativas.
- PLN 32/23 – abre crédito suplementar de R$ 5,1 milhões para construção e reforma de prédios, pagamento de auxílio-moradia do Poder Judiciário e Ministério Público.
- PLN 33/23 – abre crédito especial de R$ 3,1 milhões, a maior parte para o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs).
- PLN 35/23 – abre crédito suplementar de R$ 398,1 milhões para a Petrobras e outras empresas estatais reverem seus planos de investimentos.
- PLN 36/23 – abre crédito especial de R$ 70,9 milhões para a implantação do túnel Santos-Guarujá, obra incluída no novo Programa de Aceleração do Crescimento.
- PLN 37/23 – abre crédito suplementar de R$ 5 milhões para o Ministério do Meio Ambiente para implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos.
- PLN 38/23 – abre crédito especial de R$ 73 milhões, a pedido das bancadas de Roraima, Acre, Goiás e Rio Grande do Sul, deslocando recursos de emendas parlamentares para os ministérios da Justiça, da Defesa, das Cidades e de Portos e Aeroportos.
- PLN 39/23 – abre crédito suplementar de R$ 784 milhões para 17 órgãos e ministérios.
As maiores dotações são para manutenção do ensino superior e para pagar indenização da concessionária Inframérica no processo de devolução do aeroporto de São Gonçalo do Amarante (RN).
- PLN 41/23 – abre crédito suplementar de R$ 405,5 milhões. A maior parte vai será usada para instalar famílias assentadas da reforma agrária.
A estimativa é beneficiar mais de 5.700 famílias em 124 projetos de assentamento criados ou em fase de criação.
Orçamento de 2024
A pauta traz ainda o projeto da Lei Orçamentária (LOA) de 2024 (PLN 29/23). A proposta, no entanto, precisa antes ser votada na Comissão Mista de Orçamento (CMO), que também tem reunião marcada para hoje.
O presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já avisou que a sessão só deve começar depois que a CMO concluir a votação da Lei Orçamentária Anual de 2024.
O relatório final do deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP) apresentado à LOA prevê, em linhas gerais: despesas de R$ 5,5 trilhões (a maior parte para refinanciar a dívida pública), R$ 4,9 bilhões para o fundo eleitoral, R$ 53 bilhões para emendas parlamentares (individuais, de bancadas estaduais e de comissões) e salário mínimo de R$ 1.421.
