Home Economia e Política PEC sobre as drogas deve começar a ser discutida no Plenário na próxima semana

PEC sobre as drogas deve começar a ser discutida no Plenário na próxima semana

A Corte avalia se é constitucional ou não trecho da Lei de Drogas (Lei 11.343, de 2006) que criminaliza o porte e a posse de drogas para consumo pessoal

por Agência Senado
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A proposta de emenda à Constituição que criminaliza a posse e o porte de drogas em qualquer quantidade começará a ser discutida no Plenário do Senado na próxima semana.

A tramitação do texto (PEC 45/2023) foi debatida nesta quinta-feira (14) em reunião de líderes partidários com o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco.

A PEC foi aprovada na quarta-feira (13) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) com amplo apoio da oposição.

No Plenário, as PECs passam por cinco sessões de discussão antes de serem votadas em primeiro turno, e por mais três discussões em segundo turno.

A aprovação ocorre quando o texto é acatado por no mínimo dois terços dos senadores (54), nos dois turnos de deliberação.

A matéria chega ao Plenário do Senado e vai passar por cinco sessões, que são regimentais. Esperamos entregar essa medida, que não é contra nenhum tipo de Poder, é a favor do povo brasileiro, a favor da saúde, da segurança pública — disse o senador Eduardo Girão depois da reunião de líderes.

A questão do porte de drogas também está sendo analisada no Supremo Tribunal Federal (STF), mas o julgamento sobre o tema foi suspenso na semana passada.

A Corte avalia se é constitucional ou não trecho da Lei de Drogas (Lei 11.343, de 2006) que criminaliza o porte e a posse de drogas para consumo pessoal.

Maconha
(Imagem: unsplash/Ahmed Zayan)

Cinco ministros do STF votaram pela inconstitucionalidade de enquadrar como crime unicamente o porte de maconha para uso pessoal. Três ministros votaram para continuar válida a regra atual da Lei de Drogas. Para o senador Jorge Seif (PL-SC), o entendimento a favor da descriminalização do porte de maconha pode dar um “sinal verde” para o crime organizado.

É natural que tenhamos cinco sessões de debate para ouvir as pessoas a favor, para ouvir as pessoas contra, para ouvir os argumentos e finalizarmos ali com alguma emenda, com alguma mudança de texto, que aprimore esse importante dispositivo que diz não às drogas no nosso país — declarou Seif.

Na CCJ, a proposta foi aprovada de forma simbólica, com votos contrários dos senadores Humberto Costa (PT-PE), Fabiano Contarato (PT-ES), Marcelo Castro (MDB-PI) e Jaques Wagner (PT-BA), que defenderam o papel do STF no julgamento do tema. 

Os senadores também argumentaram que o cumprimento da lei atual esbarra em desafios sociais e tende a ser aplicada apenas em regiões marginalizadas.

A PEC foi apresentada pelo presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco, e teve como relator na comissão o senador Efraim Filho (União-PB).

Maconha
(Imagem: Unsplash/ Wesley Gibbs)

Se for aprovada pelos senadores no Plenário, a proposta segue para a análise da Câmara dos Deputados. Para que a mudança seja incluída na Constituição, a proposta tem de ser aprovada nas duas Casas do Congresso.

Inteligência artificial

Na reunião de líderes, também foi debatida a proposta de regulamentação da inteligência artificial (PL 2.338/2023).

O texto está sendo analisado por uma comissão temporária. Vice-presidente do colegiado, o senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) afirma que o projeto deve ser concluído em abril e estará pronto para votação.

A nossa expectativa é que no próximo mês nós já possamos ter um texto bem desenvolvido para votar e aprovar uma regulação de inteligência artificial no Brasil.

Isso é uma coisa que tem sido buscada em muitos países […] Acredito que a nossa [proposta] está num bom estágio de desenvolvimento — disse.

O projeto também foi apresentado por Rodrigo Pacheco e é o resultado do trabalho de uma comissão de juristas que analisou, ao longo de 2022, outras propostas relacionadas ao assunto, além da legislação já existente em outros países. 

O primeiro-ministro do Reino Unido, Rishi Sunak, destacou o país como líder global em regulamentação de IA (Imagem: Reprodução/Freepik/@rawpixel.com)
(Imagem: Reprodução/Freepik/@rawpixel.com)

Segundo Pontes, na comissão temporária, foram realizadas audiências públicas para trazer sugestão sobre as regras de desenvolvimento, aplicação e as implicações do uso da tecnologia.

O projeto, que foi construído por um grupo de juristas, serviu como base, mas a questão era que abordava apenas uma perspectiva desse tema que é tão grande, a perspectiva jurídica […] A inteligência artificial é um tema que evolui a cada dia de forma exponencial. Então, o PL 2.338 assim que foi lançado já estava obsoleto porque não tinha a parte generativa, por exemplo — afirmou.

Na comissão, o projeto é relatado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO). De acordo com Pontes, o substitutivo debatido pelo colegiado busca proteger o cidadão, sem impedir o avanço da tecnologia e o desenvolvimento do país.

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