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Projeto determina uso de energia limpa no programa MCMV

Atualmente, nos empreendimentos ligados ao Programa Nacional de Habita√ß√£o Urbana, a legisla√ß√£o j√° imp√Ķe algumas obriga√ß√Ķes

por Ag√™ncia C√Ęmara
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O Projeto de Lei 944/24 determina matrizes de energia limpa e renov√°veis nas constru√ß√Ķes do programa Minha Casa, Minha Vida.

O texto em an√°lise na C√Ęmara dos Deputados altera a Lei 11.977/09, que trata do programa.

Atualmente, nos empreendimentos ligados ao Programa Nacional de Habita√ß√£o Urbana, a legisla√ß√£o j√° imp√Ķe algumas obriga√ß√Ķes, como:

localização do terreno na malha urbana ou em área de expansão que atenda aos requisitos estabelecidos pela União, observado o plano diretor, quando existente;

adequação ambiental do projeto;

infraestrutura b√°sica que inclua vias de acesso, ilumina√ß√£o p√ļblica, esgoto, drenagem de √°guas pluviais e garantia para liga√ß√Ķes domiciliares de abastecimento de √°gua e de energia el√©trica; e

compromisso do poder p√ļblico local de instala√ß√£o ou de amplia√ß√£o dos equipamentos e servi√ßos relacionados a educa√ß√£o, sa√ļde, lazer e transporte p√ļblico.

‚ÄúA proposta segue as pol√≠ticas p√ļblicas do governo, buscando priorizar o uso de energia limpa nos empreendimentos desenvolvidos ou financiados pelo poder p√ļblico‚ÄĚ, disse o autor da proposta, deputado licenciado Delegado Bruno Lima (SP).

Próximos passos

O projeto tramita em car√°ter conclusivo e ser√° analisado pelas comiss√Ķes de Desenvolvimento Urbano; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent√°vel; de Finan√ßas e Tributa√ß√£o; e de Constitui√ß√£o e Justi√ßa e de Cidadania. Para virar lei, a proposta tamb√©m precisa ser aprovada pelos senadores.

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