A divisão de herança é um tema complexo e delicado, que pode gerar conflitos e disputas familiares. Quando uma pessoa falece, seus bens e patrimônio…
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Código civil
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Política
Projeto isenta taxa de cartório para certidão de casamento
por Agência Câmarapor Agência Câmara 3 min leituraO Projeto de Lei 2285/24 acaba com a cobrança de emolumentos taxas devidas pelos serviços prestados nos cartórios na emissão da certidão de casamento. O…
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Economia
Projeto obriga locador a informar se aceita animal de estimação
por Agência Câmarapor Agência Câmara 3 min leituraO Projeto de Lei 2009/24 obriga o locador de imóvel a informar antecipadamente se o local aceita animal de estimação. A informação deve estar clara…
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Economia
Vítima de assédio terá 5 anos para pedir reparação, decide CAS
por Agência Senadopor Agência Senado 3 min leituraSeguiu para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) projeto que fixa em cinco anos o prazo para a vítima de assédio sexual no…
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Quem tem dívidas pode recorrer à novação para quitar seus débitos. A novação é um mecanismo que permite extinguir a dívida anterior e substituí-la por…
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Finanças Pessoais
DPVAT: entenda quem ainda tem direito ao seguro
por Blog do Serasapor Blog do Serasa 3 min leituraO Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) foi criado em 1974 para amparar financeiramente as vítimas de trânsito…
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Economia
Proposta proíbe reajuste no seguro de vida para pessoa com mais de 60 anos
por Agência Câmarapor Agência Câmara 3 min leituraO Projeto de Lei 754/24 proíbe o reajuste das parcelas de seguro de vida para pessoas com mais de 60 anos de idade que tenham…
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Economia
Projeto autoriza doação em vida de herança para instituições de caridade
por Agência Câmarapor Agência Câmara 3 min leituraO Projeto de Lei 5314/23 altera o Código Civil para permitir a doação de herança de pessoa viva a instituição de caridade. A Câmara dos Deputados…