A divisão de herança é um tema complexo e delicado, que pode gerar conflitos e disputas familiares. Quando uma pessoa falece, seus bens e patrimônio…
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Código civil
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Política
Projeto isenta taxa de cartório para certidão de casamento
por Agência Câmarapor Agência CâmaraO Projeto de Lei 2285/24 acaba com a cobrança de emolumentos taxas devidas pelos serviços prestados nos cartórios na emissão da certidão de casamento. O…
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Economia
Projeto obriga locador a informar se aceita animal de estimação
por Agência Câmarapor Agência CâmaraO Projeto de Lei 2009/24 obriga o locador de imóvel a informar antecipadamente se o local aceita animal de estimação. A informação deve estar clara…
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Economia
Vítima de assédio terá 5 anos para pedir reparação, decide CAS
por Agência Senadopor Agência SenadoSeguiu para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) projeto que fixa em cinco anos o prazo para a vítima de assédio sexual no…
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Quem tem dívidas pode recorrer à novação para quitar seus débitos. A novação é um mecanismo que permite extinguir a dívida anterior e substituí-la por…
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Finanças Pessoais
DPVAT: entenda quem ainda tem direito ao seguro
por Blog do Serasapor Blog do SerasaO Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) foi criado em 1974 para amparar financeiramente as vítimas de trânsito…
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Economia
Proposta proíbe reajuste no seguro de vida para pessoa com mais de 60 anos
por Agência Câmarapor Agência CâmaraO Projeto de Lei 754/24 proíbe o reajuste das parcelas de seguro de vida para pessoas com mais de 60 anos de idade que tenham…
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Economia
Projeto autoriza doação em vida de herança para instituições de caridade
por Agência Câmarapor Agência CâmaraO Projeto de Lei 5314/23 altera o Código Civil para permitir a doação de herança de pessoa viva a instituição de caridade. A Câmara dos Deputados…