Agência Câmara

O Projeto de Lei 5762/23 permite que o consumidor compre produto pelo mesmo preço de outro item similar próximo quando a informação sobre preço não…

O Projeto de Lei Complementar 244/23 permite que o empregado doméstico firme acordo com o empregador para antecipar 14 dias de férias após os oito…

O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional debate nesta segunda-feira (4), a partir das 9h30, a remuneração do conteúdo jornalístico usado pelas plataformas digitais.…

O Projeto de Lei 5833/23 garante preferência às pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) na oferta de lances em leilões públicos de…

O Projeto de Lei 493/24 limita a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. A proposta repete partes da Medida Provisória 1202/23,…

O Projeto de Lei 3322/23 amplia de 90 dias para 10 meses o tempo máximo de aluguel de imóvel por temporada previsto na Lei do…

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria a tarifa social de água e esgoto. Serão beneficiados os usuários com renda per capita…

O Projeto de Lei 3590/23 torna obrigatória a divulgação de relatório prévio sobre o estado de conservação de veículos anunciados em leilões públicos. A Câmara…

O Projeto de Lei 5272/23 proíbe o uso de dinheiro vivo em uma série de negócios, como compra e venda de imóveis, de carros e…

O Projeto de Lei 6017/23 regulamenta a reaquisição da nacionalidade originária por brasileiros natos que a renunciaram voluntariamente. A Câmara dos Deputados analisa a proposta.…

O Projeto de Lei 3713/23 dispensa as usinas nucleares de pagar as quotas da Reserva Global de Reversão (RGR), encargo do setor elétrico cobrado das…

O Projeto de Lei 5678/23 garante à pessoa idosa assistência de saúde remota por meio de aplicativo nacionalmente padronizado e outros canais digitais oficiais, gerenciados…

O Projeto de Lei 5759/23 proíbe a realização de eleições e a instalação de urnas em entidades de classe, sindicatos e associações semelhantes. A pena…

O Projeto de Lei 5733/23 regulamenta no Código de Trânsito Brasileiro (CTB)  os casos em que as infrações de trânsito devem ser desvinculadas dos veículos.…

O Projeto de Lei 5422/23 limita em 6% do valor de cada operação a comissão cobrada pelas plataformas digitais ou pelos aplicativos sobre os comerciantes,…

O Projeto de Lei 82/24 determina que todas as famílias elegíveis ao Programa Bolsa Família tenham direito aos benefícios financeiros previstos. O texto em análise…

O Projeto de Lei 4695/23 permite que pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido deduzam, na apuração do imposto de renda (IRPJ), o valor das contribuições…

A enfática posição contrária da senadora Zenaide Mais (PSD-RN) à liberação de novos agrotóxicos a fez apresentar projeto de lei que obriga fornecedores de produtos…

O Projeto de Lei 5663/23 permite a prisão em flagrante de quem praticar violência doméstica e familiar logo após o registro da ocorrência policial, desde…

O Projeto de Lei 78/24 permite deduzir do Imposto de Renda (IR) o gasto com produtos e serviços que busquem melhorar a qualidade de vida…

O Projeto de Lei 87/24 determina que um auto de infração de trânsito deverá ser arquivado, e o registro julgado insubsistente, se a notificação do…

O Projeto de Lei 123/24 determina que as relações de consumo entre o usuário de internet e os provedores de aplicações (como sites e redes…

O Projeto de Lei 5718/23 obriga instituições credoras a excluírem imediatamente, de maneira eletrônica e automática, o registro de gravame relacionado a veículo logo após…

O Projeto de Lei 6185/23 permite a dedução no Imposto de Renda (IR) dos valores doados a fundos patrimoniais por pessoas e empresas. O texto…

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21) o regime de urgência para proposta pela qual o registro do imóvel deve conter informações que possam…

O Projeto de Lei 6090/23 institui a Lista Unificada de Torcedores Banidos de Frequentar Estádios e Arenas Esportivas. O texto, em análise na Câmara dos…

O Projeto de Lei 61/24 dispensa líderes religiosos de pagar impostos sobre valores recebidos em razão da atividade como religioso, independentemente de regulamentação pelo Poder…

O Projeto de Lei 6198/23 prevê até dois anos de prisão para quem fizer falsa acusação de violência doméstica ou familiar contra cônjuge, companheiro ou…

A Comissão Mista de Orçamento se reúne nesta terça-feira (20), às 14 horas, para votar a medida provisória (MP 1188/23) que abriu crédito extraordinário de…

O Projeto de Lei 6112/23 concede gratuidade de Justiça à mulher em situação de violência doméstica e familiar. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.…