A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite à indústria receber créditos de PIS/Cofins na…
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A Frente Parlamentar Mista de Apoio ao Sistema Nacional de Fomento para o Financiamento do Desenvolvimento lançou sua agenda legislativa para 2024 com foco na…
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Economia
Projeto permite deduzir do IR gasto com equipamentos para geração de energia de fontes renováveis
O Projeto de Lei 752/24 permite deduzir, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), os gastos com equipamentos para geração…
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Editada pelo Poder Executivo, a Medida Provisória 1211/24 prorroga até 20 de maio o Programa Desenrola Brasil, criado pela Lei 14.690/23, que facilita a renegociação…
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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23, do Poder Executivo, que reformata o seguro obrigatório de veículos terrestres, mantendo com a Caixa Econômica Federal a…
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O Projeto de Lei 719/24 prorroga para 2049 a vigência dos benefícios do Programa de Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis) e da Lei…
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O Projeto de Lei 685/24 garante a gravação de audiência de atos processuais e administrativos, independentemente de autorização judicial. O texto também torna crime impedir…
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Economia
Audiência na Câmara discute transferência das loterias federais para subsidiária da Caixa Econômica
A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados discute na próxima quarta-feira (3) a possível transferência das operações das loterias federais para…
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O Projeto de Lei 583/24 proíbe que o cliente exija que o entregador de aplicativo entre em espaços de uso comum do condomínio ou suba…
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Economia
Comissão aprova recursos do fundo de segurança para combate ao tráfico de drogas em cidades portuárias
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para…
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Economia
Proposta proíbe provedor de internet de tarifar plataformas de conteúdo por uso intensivo da rede
O Projeto de Lei 469/24 impede que provedores de conexão de internet (operadoras de telecomunicações) instituam a cobrança de tarifa para os provedores de conteúdo,…
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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados discute, nesta terça-feira (26), o resultado do primeiro relatório de avaliação de receita e despesa.…
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O Projeto de Lei 4416/23 torna obrigatória a inclusão de exames para diagnóstico de alergias à proteína do leite em bebês de até dois anos…
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O Projeto de Lei 754/24 proíbe o reajuste das parcelas de seguro de vida para pessoas com mais de 60 anos de idade que tenham…
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Economia
Projeto obriga bancos a oferecerem número de telefone para atendimento humanizado de idosos
O Projeto de Lei 711/24 obriga bancos, cooperativas de crédito e instituições similares a oferecerem linha telefônica exclusiva para o atendimento de clientes idosos. A…
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Economia
Projeto reserva 10% de vagas de professores nas redes pública e privada para recém-formados
O Projeto de Lei 4501/23 reserva para professores com até um ano de formados pelo menos 10% das vagas disponíveis na rede de ensino pública…
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O Projeto de Lei 548/24 autoriza a pessoa que participar de Tribunal do Júri a deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda o…
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Investimentos
Projeto concede incentivos fiscais para empresas que contratarem mulheres com mais de 50 anos
O Projeto de Lei 609/24 institui um regime de incentivos fiscais para empresas que contratarem mulheres com mais de 50 anos. O objetivo é estimular…
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A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta quinta-feira (21) sobre a legislação que regulamenta a profissão de motorista de…
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A Câmara dos Deputados aprovou a proposta que institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten) para incentivar projetos de desenvolvimento sustentável com recursos…
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) a nova reforma do ensino médio, que tem o objetivo de adequar as alternativas de formação dos…
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Senadores defenderam nesta quarta-feira (20) a instalação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para apurar denúncias de manipulação de resultados no futebol. O tema…
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A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que concede incentivo fiscal na depreciação de máquinas e equipamentos novos incorporados ao ativo de empresas de…
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O Projeto de Lei 492/24 determina que empresas de vigilância e de transporte de valores reservem pelo menos 1/3 de suas vagas de trabalho para…
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A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que uniformiza a aplicação de juros nos contratos de dívida sem taxa convencionada ou em ações…
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O Projeto de Lei 443/24 torna obrigatória a aplicação do Teste M-CHAT, destinado à identificação precoce dos casos de Transtorno do Espectro Autista (TEA) pelo…
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O relator da CPI da Braskem (BRKM5), senador Rogério Carvalho (PT-SE), afirmou nesta terça-feira (19) que apresentará um pedido de busca e apreensão no Ministério de…
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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o cenário ideal é votar a regulamentação da reforma tributária ainda neste semestre. Ele…
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A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados promove audiência pública na quinta-feira (21) para debater a legislação que regulamenta a profissão de motorista…
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O Projeto de Lei 622/24 autoriza o cancelamento da multa ao motorista que dirigir sem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) desde que ele comprove…
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O Projeto de Lei 453/24 determina que os créditos adquiridos pelos consumidores para a utilização de serviços de telecomunicações terão validade mínima de um ano,…
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O Projeto de Lei 5314/23 altera o Código Civil para permitir a doação de herança de pessoa viva a instituição de caridade. A Câmara dos Deputados…
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O Projeto de Lei 5040/23 permite que os contratos de concessão de rodovias federais absorvam vias de acesso e marginais não previstas originalmente na concessão,…
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Economia
Projeto muda regra de cálculo dos indicadores de desempenho das distribuidoras de energia elétrica
O Projeto de Lei 444/24 determina que os indicadores de desempenho das distribuidoras de energia elétrica (IEXX) (DEC e FEC), medidos pela Agência Nacional de…
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O Projeto de Lei 463/24 prevê isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o ganho de capital ao empresário que vender a…
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O Projeto de Lei 500/24, em análise na Câmara dos Deputados, adia para 1º de janeiro de 2026 a entrada em vigor do dispositivo da…
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O Projeto de Lei 638/24 obriga as secretarias de Segurança dos estados e do Distrito Federal a padronizarem os dados sobre as armas apreendidas. A…
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EconomiaCiência e Tecnologia
Projeto permite que patente de invenção seja requerida em nome de sistema de inteligência artificial
O Projeto de Lei 303/24 permite que a patente seja requerida em nome do sistema de inteligência artificial (IA) em caso de invenções geradas de…
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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que isenta de impostos os veículos adquiridos agentes ligados à segurança pública,…
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A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite a implantação de tarifas de água e esgoto…