A Câmara aprovou nesta terça-feira projeto de lei complementar que isenta de pagamento do ICMS a transferência de produtos entre estabelecimentos de uma mesma empresa, informou a Agência Câmara de Notícias.
O texto, que segue à sanção presidencial, atende determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) para que as regras sobre o aproveitamento de créditos fossem disciplinadas até o fim do ano.
O projeto estabelece metodologia de compensação de perdas de arrecadação do ICMS pelos Estados.
Ainda de acordo com a Agência Câmara de Notícias, o texto, que muda a chamada Lei Kandir, terá vigência a partir de 2024.
Também prevê que a empresa poderá aproveitar o crédito de operações anteriores, inclusive quando ocorrer transferência interestadual para igual CNPJ.
