Agência Câmara

O Projeto de Lei 3007/23 assegura ao estudante com síndrome de Down o direito à matrícula em escola regular e, no contraturno, em escola da…

O Projeto de Lei 193/23 permite que a desfiliação partidária seja solicitada pelo interessado por meio eletrônico. O partido terá prazo de cinco dias úteis…

O Projeto de Lei 3506/23 estabelece as regras para o pagamento de débito com a União, já inscrito em dívida ativa, por meio da entrega…

O Projeto de Lei 3290/23 reduz a carga de trabalho da pessoa com deficiência em uma hora diária. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto…

O Projeto de Lei 3693/23 proíbe a cobrança de taxa para emissão de documentos por instituições de ensino superior privadas ou filantrópicas. O texto, em…

O Projeto de Lei 3802/23, do deputado licenciado Jeferson Rodrigues (GO), inclui a proibição de o agressor frequentar bares e boates entre as medidas protetivas…

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 45/23 regulamenta o funcionamento do Comitê de Política Monetária (Copom). O objetivo é garantir segurança jurídica às deliberações do…

A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou, em novembro, projeto que atualiza a lei de regulamentação dos fundos constitucionais…

O Projeto de Lei 3915/23 proíbe artistas e influenciadores digitais de fazerem divulgação ou propaganda de atividades relacionadas a jogos de azar, empresas de apostas…

O Projeto de Lei 2767/23 regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas. O texto, de autoria do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), está em análise…

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4119/20, que autoriza entidades de autogestão a oferecerem cobertura de planos de…

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.821/24, que cria a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População…

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a lei que cria o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno…

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou proposta que prevê o pagamento do Benefício da Prestação Continuada (BPC) a pessoas com…

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou em novembro projeto de lei que permite a renúncia de aposentadoria…

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, a lei que regula os serviços de praticagem e mantém a Marinha como responsável pela…

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.811/24, que torna hediondos crimes como sequestro, cárcere privado ou tráfico de pessoas quando praticados…

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou em novembro o projeto de lei que inclui no Código…

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro proposta que altera a lei de criação do Farmácia Popular  para inserir as atribuições…

O Projeto de Lei 1671/23, do deputado Vermelho (PL-PR), determina ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a abertura de linhas de crédito…

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.806/24, que obriga os laboratórios farmacêuticos a imprimirem um alerta no rótulo de…

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei garantindo lar provisório ao animal que dependa exclusivamente de pessoa presa. O…

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante seguro de vida e contra…

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, sem vetos, a Lei 14.801/24, que cria debêntures de infraestrutura a serem emitidas por concessionárias…

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1830/22, pelo qual a União coordenará a implementação de um sistema…

Já está em vigor a Lei 14.787/23, que prorroga para 2028 a vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura…

O Projeto de Lei 4092/23 explicita, no Código de Trânsito Brasileiro, a autorização para que condutores de motocicletas que atuam no transporte de mercadorias (moto-frete)…

Depois de décadas de debates, o principal tema aprovado pela Câmara dos Deputados em 2023 foi a reforma tributária (PEC 45/19), que unifica impostos e…

O Congresso Nacional aprovou o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 (PLN 29/23), que prevê despesas de R$ 5,5 trilhões. A maior parte…

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas on-line, as chamadas bets (PL 3626/23). O texto aprovado tributa empresas…